Questão 145807

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 145807

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei nº 14.534/2023 - Estabelece o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Os prazos de 12 e 24 meses fixados pela Lei nº 14.534/2023 são cruciais para a efetivação da norma. A inobservância desses prazos pelos órgãos e entidades pode acarretar responsabilidades administrativas e a manutenção da ineficiência burocrática. Qual é o principal efeito jurídico da expiração desses prazos, em termos de exigência de documentos?

Alternativa A:
Após os prazos, o órgão ou entidade que não se adequar estará sujeito a sanções administrativas, e a exigência de outros documentos de identificação, quando o CPF for suficiente, será vedada.
Alternativa B:
A Lei perde a vigência, sendo necessário um novo ato normativo para reativar o CPF como número único.
Alternativa C:
O CPF torna-se facultativo, voltando a ser permitido o uso do RG como número principal.
Alternativa D:
O prazo de 24 meses é prorrogado automaticamente por mais 12 meses.
Alternativa E:
O Poder Executivo pode revogar a Lei por decreto.

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