Questão
ID 145803Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos, Lei nº 2.829/2012 - Dispõe sobre a estruturação do plano de cargo, carreira e vencimentos da Rede Pública Municipal de Ensino de Arapiraca e dá providências correlatas.
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Constituição Federal, em regra, proíbe o acúmulo remunerado de cargos públicos, exceto em situações específicas, devidamente regulamentadas pela legislação local, como o Estatuto do Magistério (Lei nº 2.838/2012). De acordo com a legislação de Arapiraca, qual das opções a seguir representa uma acumulação remunerada lícita para o Profissional do Magistério, condicionada à comprovação de compatibilidade de horário?
I. Dois cargos de Professor.
II. Um cargo de Professor com outro, técnico ou científico.
III. Um cargo de Professor com outro de tempo integral e dedicação exclusiva.
IV. Dois cargos de Professor, sendo um deles na área administrativa.
Está CORRETO o que se afirma em: