Questão
ID 145802Disciplina: Direito do Trabalho
Assuntos: Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, FAT e Abono Salarial - PIS/PASEP, Lei nº 14.534/2023 - Estabelece o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A unificação do CPF impacta diretamente os registros laborais e previdenciários. Qual dos registros abaixo está explicitamente listado na Lei nº 14.534/2023 como um documento onde o número de inscrição no CPF deverá constar?
I. Registro no Programa de Integração Social (PIS).
II. Registro no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
III. Registro na Previdência Social (NIT).
IV. Cadastro Nacional de Empregados e Desempregados (CAGED).
V. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
Estão CORRETAS apenas as afirmativas: