Questão
ID 1458003Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Lei nº 9.873/1999 - Prescrição da Ação Punitiva da Administração
Ano: 2022 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Sorocaba
Nos termos da legislação em vigor, a pretensão punitiva na esfera da administração pública não é perpetua, sendo passível de prescrição. Quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão, tem-se o seguinte prazo prescricional: