Questão
ID 145797Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei nº 14.534/2023 - Estabelece o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Art. 1º da Lei nº 14.534/2023 estabelece de forma categórica o novo status do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) no cenário da identificação civil. Essa disposição é o núcleo da Lei, obrigando a adaptação de todo o sistema de serviços públicos. Qual é o exato termo legal utilizado pela Lei para definir a função do CPF na identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos?