Questão
ID 145791Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei nº 14.534/2023 - Estabelece o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei nº 14.534/2023 lista treze tipos de documentos e certificados em que o CPF deverá constar, além de 'outros certificados de registro e números de inscrição existentes em bases de dados públicas federais, estaduais, distritais e municipais'. Qual dos documentos abaixo NÃO está explicitamente listado no Art. 1º, § 1º, da Lei nº 14.534/2023?
I. Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
II. Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM).
III. Número de Identificação do Trabalhador (NIT).
IV. Cartão Nacional de Saúde (CNS).
V. Registro Geral (RG).
Estão CORRETAS apenas as afirmativas que NÃO constam na lista explícita de documentos do Art. 1º, § 1º: