Questão
ID 145788Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei nº 14.534/2023 - Estabelece o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O art. 4º da Lei nº 14.534/2023 alterou o art. 8º da Lei nº 13.444/2017 (Identificação Civil Nacional - ICN) para incluir um novo parágrafo. Essa alteração reforça a primazia do CPF na identificação civil. Qual é a principal disposição incluída no Art. 8º da Lei nº 13.444/2017 que trata do CPF?