Questão 1457798

O art. 19º da Lcp 101/2000 aponta que para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, sendo discriminado para Estados e Municípios: