Questão
ID 145778Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 7.116/1983 - Assegura Validade Nacional as Carteiras de Identidade Regula Sua Expedição e Dá Outras Providências, Lei nº 14.534/2023 - Estabelece o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei nº 14.534/2023 alterou a Lei nº 7.116/1983, que tratava da validade nacional das Carteiras de Identidade (RG). Essa alteração visa harmonizar a identificação civil. Qual é o aspecto central da Lei nº 7.116/1983 que foi ajustado com a promulgação da Lei nº 14.534/2023?