Questão 1457730

Sobre a Lei Federal nº 10.257/2001, complete a lacuna abaixo:

“Lei municipal específica para área ________ no plano diretor _________ determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.”