Questão
ID 145773Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo III - das Manifestações dos Usuários de Serviços Públicos, Decreto Nº 9.094/2017 - Regulamenta Dispositivos da Lei Nº 13.460, de 26 de Junho de 2017 , Dispõe sobre a Simplificação do Atendimento Prestado aos Usuários dos Serviços Públicos, Institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF Como Instrumento Suficiente e, Lei nº 14.534/2023 - Estabelece o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A alteração promovida pela Lei nº 14.534/2023 na Lei nº 13.460/2017 exige que os instrumentos de prestação de serviços públicos disponibilizem um campo para o CPF. Em relação às características e à suficiência desse campo, analise as afirmações:
I. O campo para registro do CPF deve ser de preenchimento obrigatório.
II. O CPF registrado no campo será suficiente para a identificação do usuário, sendo vedada a exigência de qualquer outro documento para esse fim.
III. O CPF pode ser substituído pela informação do Número de Identificação do Trabalhador (NIT) se o usuário não possuir CPF.
IV. A vedação à exigência de outros documentos aplica-se apenas aos serviços públicos federais, não vinculando estados e municípios.
V. A suficiência do CPF implica que a exigência de qualquer outro documento de identificação para a prestação do serviço está expressamente proibida.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas: