Questão
ID 145770Disciplina: Legislação de Trânsito
Assuntos: Capítulo V - do Cidadão, Lei nº 14.534/2023 - Estabelece o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos., Serviços Militar Obrigatório (Artigo 143 da CF)
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A abrangência da Lei nº 14.534/2023 se estende a documentos de natureza diversa, incluindo aqueles relacionados à condução veicular e ao serviço militar obrigatório. Essa inclusão reforça o papel do CPF como chave de identificação do cidadão em todas as suas relações com o Estado.
Quais documentos relacionados a essas áreas são listados no Art. 1º, § 1º, como aqueles em que o CPF deverá constar?