Questão
ID 1457663Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limites
Ano: 2022 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Sorocaba
Segundo a Lei Complementar n.º 101/2000, em seu Art. 19: Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida.
Segundo o artigo, qual o percentual não poderá ser excedido para a despesa total com o pessoal nos municípios?