Questão 1457663

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 1457663

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Limites

Ano: 2022 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Sorocaba


Segundo a Lei Complementar n.º 101/2000, em seu Art. 19: Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida.

Segundo o artigo, qual o percentual não poderá ser excedido para a despesa total com o pessoal nos municípios?

Alternativas da questão 1457663
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