Questão
ID 145765Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei nº 14.534/2023 - Estabelece o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos., Programas Governamentais de Simplificação Administrativa
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A promulgação da Lei nº 14.534/2023 pelo Congresso Nacional e sua sanção pelo Presidente da República, resultando no estabelecimento do CPF como número suficiente para identificação, visa primariamente atingir qual objetivo na prestação de serviços públicos?
I. Simplificar o acesso dos cidadãos a serviços públicos.
II. Reduzir a burocracia e a multiplicidade de documentos de identificação.
III. Aumentar a segurança e a confiabilidade dos cadastros governamentais.
IV. Limitar o acesso do Poder Executivo aos dados da Receita Federal.
V. Extinguir a obrigatoriedade da emissão de Carteira de Identidade Nacional (CIN).
Estão CORRETAS apenas as afirmativas: