Questão
ID 145757Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.772/2012 - Dispõe sobre a Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de Que Trata a Lei no 7.596, de 10 de Abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino, Lei nº 2.829/2012 - Dispõe sobre a estruturação do plano de cargo, carreira e vencimentos da Rede Pública Municipal de Ensino de Arapiraca e dá providências correlatas.
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei nº 2.916/2013 promoveu alterações importantes no Art. 45 da Lei nº 2.829/2012, especificamente em relação às horas-atividade do professor. A fixação de um percentual mínimo legal para o planejamento é uma conquista da categoria. Sobre a regulamentação e a aplicação do percentual de horas-atividade (mínimo de 1/3), analise as proposições:
I. As horas-atividade correspondem a, no mínimo, 1/3 (um terço) da jornada atribuída ao professor em atividade de docência.
II. A aplicação das horas-atividade deve ser feita de acordo com a proposta pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, sendo padronizada para todas as escolas.
III. O Poder Executivo foi autorizado a regulamentar o disposto no § 2º do Art. 45 da Lei nº 2.829/2012, com a nova redação, no prazo de até 30 (trinta) dias.
IV. As horas-atividade são exclusivamente destinadas à preparação de aulas em casa, sem necessidade de registro formal.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas: