Questão
ID 145755Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei nº 14.534/2023 - Estabelece o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei nº 14.534/2023 estabelece dois prazos distintos para a adequação dos órgãos públicos. Qual é a correta distinção entre os prazos estabelecidos para a adaptação dos sistemas?
I. O prazo de 12 meses refere-se à adequação dos sistemas e procedimentos de atendimento ao cidadão.
II. O prazo de 24 meses refere-se à interoperabilidade entre os cadastros e as bases de dados a partir do número de inscrição no CPF.
III. O prazo de 12 meses refere-se à interoperabilidade e o de 24 meses à adequação dos procedimentos.
IV. Os prazos são válidos apenas para órgãos federais.
V. Os prazos são contados a partir da data de assinatura da Lei, em 11 de janeiro de 2023.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas: