Questão
ID 145751Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei nº 14.534/2023 - Estabelece o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A principal inovação da Lei nº 14.534/2023 é a adoção do CPF como número único e suficiente para identificação do cidadão. Para o candidato de concurso público, é vital compreender a amplitude da aplicação dessa norma no território nacional. Onde o CPF passa a ser o número único e suficiente para identificação do cidadão?