Questão
ID 145746Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei nº 14.534/2023 - Estabelece o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei nº 14.534/2023 alterou a Lei nº 13.444/2017, que dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN) e o Documento Nacional de Identificação (DNI). O objetivo foi harmonizar o DNI com o CPF como número de identificação suficiente. Em relação ao DNI, analise as afirmativas:
I. O CPF deve constar do Documento Nacional de Identificação (DNI).
II. O CPF será o número de identificação de novos documentos DNI emitidos ou reemitidos.
III. O Art. 8º da Lei nº 13.444/2017 foi alterado pela Lei nº 14.534/2023.
IV. A Lei nº 14.534/2023 tornou o DNI obsoleto, sendo desnecessária sua menção.
V. A alteração na Lei nº 13.444/2017 incluiu um novo § 6º no Art. 8º.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas: