Questão
ID 145742Disciplina: Direito do Trabalho
Assuntos: Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, Lei nº 14.534/2023 - Estabelece o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Dada a ampla aplicação da Lei nº 14.534/2023, o CPF deve constar em documentos utilizados nas relações de trabalho e previdência social. A inclusão do CPF nesses documentos padroniza a identificação do trabalhador e facilita a consulta de seus direitos e históricos funcionais junto às bases de dados do governo. Qual das opções a seguir apresenta um conjunto de documentos de natureza laboral e previdenciária listados no Art. 1º, § 1º, que deverá conter o CPF?