Questão
ID 145737Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.454/1997 - Institui o Número Único de Registro de Identidade Civil, Lei nº 14.534/2023 - Estabelece o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei nº 14.534/2023 alterou a Lei nº 9.454/1997, que dispõe sobre o Registro de Identidade Civil (RIC). Qual foi o principal ponto de alteração na Lei nº 9.454/1997 promovido pela Lei nº 14.534/2023, visando a unificação da identificação civil?
I. O número de inscrição no CPF também será adotado, nos documentos novos, para o número único do Registro de Identidade Civil.
II. O número de inscrição no CPF é estabelecido como único e definitivo para cada pessoa física.
III. O RIC passa a ser um documento de identificação de preenchimento obrigatório nos cadastros estaduais.
IV. A Lei nº 14.534/2023 alterou o nome do Registro de Identidade Civil (RIC) para Documento Nacional de Identificação (DNI).
Estão CORRETAS apenas as afirmativas: