Questão
ID 145732Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Conselhos Profissionais, Lei nº 14.534/2023 - Estabelece o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei nº 14.534/2023 não se limita aos órgãos da administração pública direta, estendendo suas disposições aos conselhos profissionais. A inclusão desses conselhos no rol de entidades que devem adotar o CPF como número único é fundamental para a identificação dos profissionais em suas atividades regulamentadas.
O número de inscrição no CPF deverá constar de qual documento emitido pelos conselhos de fiscalização de profissão regulamentada, conforme a Lei?