Questão
ID 145727Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei nº 14.534/2023 - Estabelece o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos., Registro e Averbação no Registro Civil - (Art. 9º e 10)
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei nº 14.534/2023 determinou que o número de inscrição no CPF deverá constar, em especial, nos documentos do registro civil de pessoas naturais. Quais documentos do registro civil são explicitamente listados na Lei como aqueles em que o CPF deverá constar?
I. Certidão de nascimento.
II. Certidão de casamento.
III. Certidão de óbito.
IV. Certidão de emancipação.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas: