Questão
ID 1457262Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - dos Crimes Contra o Livre Exercício dos Poderes Constitucionais
Ano: 2022 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Sorocaba
Com base na Lei 1079/1950, artigo 4º, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:
I - O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados.
II - O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
III - A improbidade na administração.
IV - O descumprimento das decisões judiciárias (Constituição, artigo 89).
É correto o que se afirma em: