Questão
ID 1457255Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo III - dos Crimes Contra o Exercício dos Direitos Políticos, Individuais e Sociais
Ano: 2022 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Sorocaba
A Lei 1079/1950 destaca, em seu artigo 7º, que “utilizar o poder federal para impedir a livre execução da lei eleitoral” é tipificado como crime: