Questão 1457254

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1457254

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Protocolo de Intenções

Ano: 2022 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Sorocaba

Com base no Decreto 6017/2007, o ato pelo qual ente da Federação não ratifica, ou condiciona a ratificação, de determinado dispositivo de protocolo de intenções, denomina-se:

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