Questão
ID 1457242Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Ação Civil Pública
Ano: 2022 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Sorocaba
Pelo inciso LXX do artigo 5º da Constituição Federal, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
I - autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
II - partido político com representação no Congresso Nacional.
III - organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
É correto o que se afirma em: