Questão 145724

A implementação do CPF como número de identificação único exige um esforço considerável de adaptação por parte de todos os órgãos e entidades públicas, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal. O cronograma de transição é um ponto essencial da Lei nº 14.534/2023 para assegurar uma transição ordenada e eficaz. Qual é o prazo estipulado pela Lei para que os órgãos e as entidades realizem a adequação dos sistemas e dos procedimentos de atendimento aos cidadãos, para adoção do número de inscrição no CPF como número de identificação?