Questão
ID 145719Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 9.094/2017 - Regulamenta Dispositivos da Lei Nº 13.460, de 26 de Junho de 2017 , Dispõe sobre a Simplificação do Atendimento Prestado aos Usuários dos Serviços Públicos, Institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF Como Instrumento Suficiente e, Lei nº 14.534/2023 - Estabelece o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei nº 14.534/2023 confere ao CPF o status de número suficiente para a identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos. A partir dessa premissa, e considerando a alteração na Lei nº 13.460/2017, qual é a principal vedação imposta aos órgãos e entidades na prestação de serviços públicos?
I. É vedada a exigência de apresentação do CPF, visto que ele será obtido por meio da interoperabilidade de bases de dados.
II. É vedada a exigência de apresentação de qualquer outro documento para identificação, sendo o campo do CPF de preenchimento obrigatório nos instrumentos utilizados.
III. É vedada a utilização do CPF em documentos do registro civil, como certidão de casamento e óbito.
IV. É vedada a exigência de documentos que não contenham o número de inscrição no CPF para identificação.
V. É vedada a criação de novos números de inscrição ou registros fora da base do CPF.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas: