Questão 145712 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 145712

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo VII - Disposições Finais e Transitórias, Lei nº 14.534/2023 - Estabelece o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei nº 14.534/2023 alterou a Lei nº 13.460/2017 (que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos) para impor uma obrigação fundamental aos órgãos e entidades prestadores de serviços. Essa alteração visa garantir que o CPF seja efetivamente o número suficiente para a identificação do cidadão, simplificando o atendimento.

Qual é a obrigação específica imposta aos cadastros, formulários, sistemas e outros instrumentos exigidos dos usuários para a prestação de serviço público, conforme a redação do § 1º do art. 10-A da Lei nº 13.460/2017, com as alterações da Lei nº 14.534/2023?

Alternativa A:
Disponibilizar campo para registro do número de inscrição no CPF, de preenchimento obrigatório, que será suficiente para sua identificação, vedada a exigência de apresentação de qualquer outro documento para identificação.
Alternativa B:
Disponibilizar campo para registro do número de inscrição no CPF, de preenchimento facultativo, aceitando-o como substituto do documento de identidade apenas se o cidadão não possuir DNI.
Alternativa C:
Exigir a apresentação de documento oficial com foto e o CPF, sendo este último de preenchimento obrigatório apenas nos cadastros de saúde.
Alternativa D:
Estabelecer o CPF como o número de registro de preenchimento obrigatório, mas permitir a exigência de outros documentos para fins de confirmação de dados.
Alternativa E:
Disponibilizar campo para registro do CPF, que será utilizado apenas para fins estatísticos, mantendo-se a exigência do Registro Geral (RG).

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Questão 145712

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