Questão
ID 145707Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 7.116/1983 - Assegura Validade Nacional as Carteiras de Identidade Regula Sua Expedição e Dá Outras Providências, Lei nº 14.534/2023 - Estabelece o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei nº 14.534/2023 alcança seu objetivo de unificação da identificação civil promovendo alterações em leis federais anteriores que tratavam do tema. A correlação entre as normas é uma técnica legislativa importante para a coerência do ordenamento jurídico. Quais são as Leis federais que foram explicitamente alteradas pela Lei nº 14.534/2023?
I. Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983.
II. Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997.
III. Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017.
IV. Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
V. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA).
Estão CORRETAS apenas as afirmativas: