Questão
ID 145703Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei nº 14.534/2023 - Estabelece o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Art. 1º, § 2º, da Lei nº 14.534/2023 trata da emissão de novos documentos ou reemissão de documentos por órgãos públicos ou conselhos profissionais. Essa disposição é vital para a transição do modelo de identificação e para a consolidação do CPF como número de registro principal. Qual é o número de identificação que será adotado para novos documentos emitidos ou reemitidos, conforme a Lei?