Questão 1457026 de Legislação Federal - VUNESP 2025

Questão

ID 1457026

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 6.514/2008 - Dispõe sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente, Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações, e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Sertãozinho - PB

Um fazendeiro, sem autorização do órgão ambiental competente, realiza o corte de 10 árvores nativas em área de preservação permanente (APP) para ampliar sua área de pastagem.

Considerando as disposições do Decreto n^o 6.514/2008, assinale a alternativa correta em relação às possíveis sanções administrativas aplicáveis a esse caso.

Alternativa A:
O infrator estará sujeito apenas a uma advertência por escrito, pois o número de árvores cortadas é inferior a 15 unidades.
Alternativa B:
A multa aplicável será calculada por hectare ou fração da área embargada, não sendo relevante o número específico de árvores cortadas.
Alternativa C:
O valor da multa será fixo e predeterminado no decreto, independentemente da extensão do dano ou do número de árvores cortadas.
Alternativa D:
A infração é considerada grave, mas não permite o embargo da área ou a apreensão de equipamentos utilizados no desmatamento.
Alternativa E:
O infrator estará sujeito a multa, que poderá ser aplicada por unidade, hectare ou fração da área desmatada, além de possível embargo da área e apreensão dos produtos e subprodutos florestais.

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Questão 1457026

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