Questão
ID 145699Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto, Lei nº 14.534/2023 - Estabelece o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei nº 14.534/2023 foi sancionada com vetos parciais, o que é comum no processo legislativo brasileiro. O conhecimento sobre o texto efetivamente promulgado é crucial para o candidato. Analise as afirmativas sobre os dispositivos da Lei que foram VETADOS pelo Presidente da República:
I. O Art. 6º e o Art. 7º foram vetados.
II. O Inciso II do Art. 8º foi vetado.
III. O Art. 1º, que estabelece o CPF como número único e suficiente, foi objeto de veto parcial.
IV. Parte do Art. 5º, que alteraria o § 3º do art. 10-A da Lei nº 13.460/2017, foi vetada.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas: