Questão
ID 145696Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo I - do Vencimento e da Remuneração, Lei nº 2.829/2012 - Dispõe sobre a estruturação do plano de cargo, carreira e vencimentos da Rede Pública Municipal de Ensino de Arapiraca e dá providências correlatas.
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Plano de Carreira e Vencimentos estabelece definições claras para a composição da retribuição financeira do servidor. A Lei nº 2.829/2012, em seus artigos 29 e 30, distingue os conceitos de Remuneração e Vencimento. A Remuneração, em termos gerais, é mais abrangente que o Vencimento.
Considerando essas definições legais, analise as afirmativas:
I. Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício instituído na Lei, que compreende o Vencimento, valor correspondente ao nível e à classe em que o servidor se encontra na carreira, acrescido das gratificações previstas.
II. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo da Rede Pública Municipal de Ensino correspondente à natureza das atribuições e requisitos de habilitação e qualificação.
III. O Vencimento, por ser o valor base, já inclui todas as gratificações e adicionais, sendo sinônimo de Remuneração para os fins desta Lei.
IV. A Remuneração é composta apenas pelo Vencimento, sem a inclusão de quaisquer vantagens pecuniárias permanentes.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas: