Questão 1456959

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 1456959

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - Disposições Gerais

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Sertãozinho - PB

É correto afirma que, segundo a Lei de Acesso à Informação,

Alternativa A:
os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista na LAI, vigoram a partir da data de publicação no Diário Oficial da União.
Alternativa B:
não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Alternativa C:
para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente e a motivação do pedido são imprescindíveis.
Alternativa D:
o acesso às informações relacionadas a registros de repasses ou transferência de recursos financeiros deverá obedecer a sigilos previstos em lei.
Alternativa E:
a informação armazenada em formato digital será fornecida ao requerente nesse mesmo formato.