Questão
ID 145695Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Capacidade Eleitoral Ativa, Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, Lei nº 14.534/2023 - Estabelece o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos., Óbito
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) deverá constar de uma série de documentos e cadastros, com o objetivo de unificar a identificação civil. O Art. 1º, § 1º, da Lei nº 14.534/2023 lista os documentos em que o CPF deverá constar, abrangendo desde o registro civil até documentos laborais e profissionais. Qual das opções a seguir apresenta um documento que NÃO está explicitamente listado no rol do Art. 1º, § 1º, da Lei nº 14.534/2023?