Questão
ID 145694Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei nº 14.534/2023 - Estabelece o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei nº 14.534/2023, embora tenha entrado em vigor na data de sua publicação, estabeleceu prazos de adequação para os órgãos e entidades públicos em diferentes esferas. Qual é o prazo estipulado para que os órgãos e as entidades tenham a interoperabilidade entre os cadastros e as bases de dados a partir do número de inscrição no CPF?