Questão 145690

A Lei nº 14.534/2023 representa um marco na simplificação burocrática e na identificação civil no Brasil, instituindo o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como o número de registro fundamental para o cidadão perante o poder público. Essa medida visa unificar cadastros e bases de dados, reduzindo a complexidade na prestação de serviços essenciais. Sobre o princípio central estabelecido pelo Art. 1º da Lei, analise as afirmativas:

I. O número de inscrição no CPF é estabelecido como número único e suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.

II. O escopo de aplicação da Lei se restringe aos bancos de dados públicos federais, excluindo os estaduais, distritais e municipais, por questões de autonomia federativa.

III. O CPF deve constar obrigatoriamente dos cadastros e documentos de órgãos públicos, do registro civil de pessoas naturais ou dos conselhos profissionais.

IV. A Lei estabelece a obrigatoriedade da inclusão do CPF em todos os documentos já emitidos, e não apenas nos novos ou reemitidos.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas: