Questão
ID 1456662Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Das Obras e Serviços de Engenharia
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Sertãozinho - PB
Uma obra de engenharia a ser contratada por uma prefeitura brasileira irá requerer licenciamento ambiental, cuja obtenção, pelo desenho do programa, é de responsabilidade da Administração Municipal. Segundo a Lei Federal n° 14.133, de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos, a licença