Questão 1456652

o instrumento, definido na Constituição Federal, foi listado no Plano Diretor do município de Sertãozinho, restando necessária lei específica regulamentando-o e definindo os perímetros nos quais será exercido esse Direito.

a regulamentação estabelecida no Estatuto da Cidade condicionou seu exercício à delimitação das áreas a serem objeto desse Direito, o que, no caso do município de Sertãozinho, foi objeto de lei específica, tendo sido delimitados quinze perímetros nos quais será aplicado o instrumento.

a regulamentação estabelecida no Estatuto da Cidade condicionou seu exercício à delimitação das áreas a serem objeto desse direito e, no caso do município de Sertãozinho, o Plano Diretor define os perímetros nos quais será exercido esse Direito, devendo as áreas ou imóveis serem delimitados em lei específica.

embora o instrumento conste da Constituição Federal e esteja regulamentado no Estatuto da Cidade, a ausência de uma regulamentação local, no âmbito da Lei Orgânica do Município e do Plano Diretor, impede sua aplicação no município de Sertãozinho.

embora o instrumento conste da Constituição Federal e esteja regulamentado no Estatuto da Cidade e localmente, no Plano Diretor, a ausência de lei específica definindo os perímetros impede sua efetiva aplicação no município de Sertãozinho.