Questão 145665

uma mera resolução da Assembleia Geral dasNações Unidas, com caráter de recomendação,juridicamente não vinculante. Com isso, ospreceitos contidos na Declaração não seriam, emprincípio, obrigatórios, ao menos à luz de umentendimento calcado em noções mais antigasdo Direito, de caráter mais formalista e menosligadas a valores, dentro das quais, a propósito,a proteção da dignidade humana não tinha odestaque de que hoje se reveste.

um tratado, cujos preceitos são juridicamentevinculantes e cujo objetivo principal é detalhardireitos estabelecidos na Declaração Universaldos Direitos Humanos e contribuir para suaaplicação.

o pacto que visa promover e proteger os direitoseconômicos, sociais e culturais, que tambémdeverão ser objeto da atenção dos Estados, osquais deverão progressivamente assegurar seugozo por esforços próprios ou pela cooperaçãointernacional, com o auxílio de todos os meiosapropriados nos planos econômico e técnico eaté o máximo de seus recursos disponíveis.

o tratado que criou a Organização das NaçõesUnidas — ONU —, razão pela qual também éconhecida como “Carta da ONU”, tendo sidofirmada em 1945, em São Francisco.