Questão
ID 1456393Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Sertãozinho - PB
O Estatuto da Criança e do Adolescente define que a medida socioeducativa de internação só poderá ser aplicada, entre outros condicionantes, quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa. A medida de internação deve ser executada em estabelecimento educacional, com estrutura física compatível com as normas de referência do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE); conforme artigo 16 (§ 1° ) da Lei n° 12.594/2012, a edificação de unidades socioeducacionais em espaços contíguos, anexos ou de qualquer outra forma integrados a estabelecimentos penais, é