Questão 1456383 de Direito Constitucional - VUNESP 2023

Questão

ID 1456383

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Sigilo das Comunicações e Proteção de Dados

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Sertãozinho - PB

Considerando o alcance e os limites dos direitos e garantias individuais e coletivas, previstos na CF/88, suponha que o Ministério Público, em processo criminal, diante da existência de indícios da prática de ilícitos penais com verbas públicas, pretende obter dados das contas bancárias do Município e também de determinados cidadãos, supostamente beneficiários do delito, para fins de investigação. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que os respectivos extratos bancários

Alternativa A:
do Município e dos cidadãos poderão ser obtidos apenas mediante ordem judicial, não podendo o Ministério Público obter os dados diretamente junto aos Bancos.
Alternativa B:
do Município poderão ser obtidos a pedido do Ministério Público diretamente às instituições bancárias, mas o acesso aos dados dos cidadãos exige ordem judicial.
Alternativa C:
do Município e dos cidadãos poderão ser obtidos a pedido do Ministério Público diretamente às instituições bancárias.
Alternativa D:
dos cidadãos poderão ser obtidos a pedido do Ministério Público diretamente às instituições bancárias, mas o acesso de dados das contas municipais exige ordem judicial.
Alternativa E:
do Município e dos cidadãos poderão ser obtidos pelo Ministério Público diretamente junto às instituições financeiras, desde que com prévia autorização do Banco Central.

Estatísticas Cadernos

Questão 1456383

Continue estudando na plataforma