Questão
ID 1455976Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais
Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Sertãozinho - PB
De acordo com a Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), é competência específica das guardas municipais