Questão 145547

A DUDH não tem força vinculante, apenas orienta as relações sociais no âmbito da proteção da dignidade da pessoa humana.

Relaciona diversos Direitos Humanos, dentre eles, os direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais, que apresentam uma hierarquia normativa entre si.

A declaração tem força lei, devendo ser cumprida pelos Estados signatários, sob pena da adoção de medidas sancionatórias.

Os destinatários da declaração da ONU são todos os cidadãos das nações, o que denota o caráter divisível dos Direitos Humanos.

O referido documento é resultado do consenso alcançado por todos os países, que compõe o planeta, por isso é reconhecido como o momento de inauguração do sistema global.