Questão 1455332

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 1455332

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Sertãozinho - PB

A Lei n^o 12.594/12 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. De acordo com o artigo 35, III, da citada Lei, a execução das medidas socioeducativas rege-se, dentre outros, pelo seguinte princípio:

Alternativa A:
prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas.
Alternativa B:
generalização, considerando-se a idade, as capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente.
Alternativa C:
máxima intervenção que garanta a realização dos objetivos da medida atendendo sua finalidade social.
Alternativa D:
obrigatoriedade da informação, respeitando o estágio de desenvolvimento e a capacidade de compreensão do ato praticado.
Alternativa E:
responsabilidade primária do poder público no estabelecimento do grau do tratamento conferido em função da infração.

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