Questão
ID 1455293Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais (Art. 86 a 89)
Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Sertãozinho - PB
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nasceu como resposta ao esgotamento do Código de Menores de 1979. Rompeu com o princípio da situação irregular que o caracterizava e inovou ao preconizar a doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme define o ECA, far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. De acordo com o artigo 87, dentre as linhas de ação dessa política, destaca(m)-se: