Questão 1455292

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 1455292

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Cláusulas Exorbitantes

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Sertãozinho - PB

São exemplos de cláusulas exorbitantes previstas na Lei Federal nº 8.666/93, dentre outras previstas explícita ou implicitamente:

Alternativa A:
possibilidade de aplicação da regra da exceção do contrato não cumprido (exceptio no adimpleti contractus).
Alternativa B:
execução da garantia contratual para ressarcimento das multas e indenizações devidas ao particular contratado.
Alternativa C:
a aplicação de sanção, pela empresa contratada, ao Poder Público, pelo atraso na realização dos pagamentos.
Alternativa D:
a alteração ou a rescisão unilateral do contrato pela Administração.
Alternativa E:
a faculdade de exigir garantia nos contratos de obras, serviços e compras e a escolha, pela Administração, da modalidade a ser aplicada no caso, dentro das hipóteses legais.