Questão 1455282

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1455282

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Sertãozinho - PB

Com base na disciplina normativa dispensada pela Constituição Federal aos Municípios, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Compete aos Municípios a instituição de regiões metropolitanas.
Alternativa B:
É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais caso esses Entes possuam população superior a quinhentos mil habitantes.
Alternativa C:
O controle externo no âmbito municipal será exercido pela Câmara Municipal com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
Alternativa D:
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa E:
A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, poderá ocorrer por meio de manifestação de, pelo menos, três por cento do eleitorado.