Questão 1455267

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1455267

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Sertãozinho - PB

Sobre a competência dos Entes Municipais, segundo a jurisprudência do STF e a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Alternativa B:
Em respeito ao princípio da simetria, os Municípios não poderão ter símbolos próprios.
Alternativa C:
Compete aos Municípios legislar sobre trânsito e transporte.
Alternativa D:
O Município dispõe de competência para legislar concorrentemente com a União e os Estados sobre juntas comerciais.
Alternativa E:
Não é competente o Município para fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial.